Dividir ações para burlar teto dos Juizados Especiais é abuso de direito. O ajuizamento de múltiplas ações com a mesma causa de pedir configura fracionamento indevido de pedidos e abuso do direito de litigar.
A apuração publicada por conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: O ajuizamento de múltiplas ações com a mesma causa de pedir configura fracionamento indevido de pedidos e abuso do direito de litigar. A prática é proibida quando busca burlar o limite de 40 salários mínimos para a entrada de causas nos Juizados Especiais.
- Ponto de atenção: dividir.
- Ponto de atenção: ações.
- Ponto de atenção: burlar.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
