Projeto que muda critérios do ITR avança no Senado. Texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos segue para análise da Câmara dos Deputados com apoio da CNA.
O que aconteceu
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1.648/2024, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a proposta amplia a transparência na fiscalização e reforça a segurança jurídica para os produtores rurais.
Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Por que importa
A pauta interessa a quem acompanha Agro porque altera expectativas e decisões práticas.
Consequência prática
De acordo com a CNA, o projeto aperfeiçoa a cobrança do ITR ao fortalecer a previsibilidade do imposto e assegurar mecanismos para contestação de valores considerados incompatíveis com os critérios legais.
A entidade participou das discussões em audiência pública e apoiou o avanço da proposta no Senado.
O PL 1.648/2024 altera a Lei nº 9.393/1996 para permitir que o cálculo do imposto considere a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel rural.
Atualmente, quando há divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelo contribuinte e o valor adotado pela Receita Federal, ocorre a revisão automática do imposto.
Segundo a CNA, esse procedimento gera insegurança tributária.
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Outro ponto previsto no projeto é a não incidência do ITR sobre propriedades rurais invadidas, nos casos em que o produtor perde a disponibilidade econômica da área.
Autor da proposta, o senador Jayme Campos afirmou que a medida busca assegurar justiça tributária e direcionar os recursos arrecadados pelo imposto ao fortalecimento da infraestrutura no meio rural.
“O projeto tem uma finalidade: dar segurança jurídica ao cidadão e garantir que os tributos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em favor do homem do campo, com infraestrutura, escolas, estradas e postos de saúde”, disse.
Relator da matéria, o senador Jaime Bagattoli afirmou que o texto não reduz a arrecadação dos municípios nem enfraquece a fiscalização tributária.
“O PL 1.648/2024 não promove nenhum tipo de renúncia de receita.
Também traz transparência e segurança jurídica ao acabar com práticas abusivas na definição do Valor da Terra Nua”, declarou.
Com a aprovação na CAE do Senado, o Projeto de Lei 1.648/2024 avança para a Câmara dos Deputados com previsão de mudanças nos critérios de apuração e fiscalização do ITR, em temas ligados à base de cálculo, à contestação de valores e à incidência do imposto sobre áreas rurais invadidas.
Fonte: cnabrasil.org.br O post Projeto que muda critérios do ITR avança no Senado apareceu primeiro em Canal Rural.
O caso ilustra como Agro reage rápido a fatos concretos, não só a expectativas.
Para quem acompanha Agro de perto, o desdobramento tende a pautar as próximas decisões do setor.
O episódio reforça a importância de medir Agro pelo resultado, não só pelo anúncio.
Analistas de Agro costumam monitorar casos assim para calibrar expectativas de curto prazo.
