A Suprema Corte dos Estados Unidos recusou, nesta segunda-feira, suspender a aplicação da lei do Texas que obriga lojas de aplicativos a verificar a idade dos usuários e a obter consentimento dos pais para menores de idade. Na prática, a decisão permite que a regra continue valendo enquanto a batalha judicial segue nas instâncias inferiores.
A medida, conhecida como Texas App Store Accountability Act, mira plataformas como App Store e Google Play e amplia a responsabilidade das empresas na entrada de menores em ambientes digitais. Pelo texto, o sistema de distribuição de apps passa a atuar como uma primeira barreira, exigindo checagens antes de downloads e de compras dentro dos aplicativos.
Críticos da lei afirmam que o modelo cria um filtro estatal sobre o acesso a conteúdo protegido pela Primeira Emenda, inclusive materiais jornalísticos e educativos. Já o governo texano sustenta que a norma é uma forma de reduzir exposição de crianças a conteúdo impróprio, além de limitar riscos ligados à coleta e ao uso de dados pessoais.
O caso ainda não foi encerrado no mérito. O 5º Circuito havia derrubado a liminar que suspendia a lei, e a disputa continuará sendo examinada no tribunal de apelações, o que mantém em aberto o debate nacional sobre até onde os estados podem ir para regular idade, privacidade e liberdade de expressão no ecossistema de apps.
