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Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar no segundo semestre causas de enorme repercussão, além dos processos referentes à campanha das eleições gerais. A propaganda eleitoral começa em 16 de agosto. O primeiro turno será em 4 de o

Regras e procedimentos podem migrar entre os filtros do STF, do STJ e do TST O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de exigências burocráticas sem nexo causal com a ocorrência viola as regras de proteção ao consum

O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o Projeto de Lei 4.753/2026 na quarta-feira (22), em uma proposta que cria regras sobre a cooperação entre órgãos federais para o combate a fraudes com criptomoedas e infrações afins. O plano de ação foca na integração de diversas entid

O Congresso Nacional avalia um texto sobre empresas fintechs de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou o Projeto de Lei 3.572/2026 para disciplinar os serviços digitais financeiros do Brasil. A proposta estipula regras simples para o trabalho das empresas de ba

O Banco Central do Brasil publicou nesta sexta-feira (7) a Resolução BCB nº 584, que amplia as regras de prevenção a fraudes para alcançar também a prestação de serviços de ativos virtuais no país. A norma altera a Resolução BCB nº 142, de 2021, que anteriormente tratava dos proc

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Hoje vamos tratar do domicílio tributário no CTN, disciplinado no art. 127. O art. 127 tem regras diferentes para cada tipo de sujeito passivo, traz uma hierarquia de critérios e ainda tem o §2º, que autoriza o Fisco a recusar o domicílio que o

Período de propagandas eleitorais inicia em 16 de agosto. Tânia Rêgo/Agência Brasil O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) lançou, nesta quinta-feira (6), uma cartilha que reúne as principais regras sobre a propaganda eleitoral da disputa deste ano. O document

Mudança nas regras de validação busca evitar a rejeição de arquivos eletrônicos durante os ajustes da Reforma Tributária do Consumo. O post Receita e CGIBS vão suspender exigência de campos da CBS e IBS em documentos fiscais apareceu primeiro em Canal Rural.

Corte começa na sexta-feira (7) o julgamento de ações sobre marco temporal, Moratória da Soja e regras de licenciamento ambiental. O post STF inicia análise de leis sobre soja, terras indígenas e licenciamento apareceu primeiro em Canal Rural.

Estados Unidos enfrentam desafios na implementação de novas políticas de saúde. Com as exigências de trabalho do Medicaid em 2025, a IA surge como aliada para simplificar processos e auxiliar beneficiários no cumprimento de metas horárias.

Governo australiano se mostra disposto a apertar legislação sobre incentivos em casas de apostas, mas resiste a mudanças nas regras de publicidade. Debate segue longe de consenso parlamentar.