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Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos por pessoas jurídicas a título de multas regulatórias ou

Em julgamento que envolveu uma indústria de laticínios, o conselho concluiu que incentivos fiscais de caráter geral não se confundem com subvenção e, por isso, devem compor a tributação federal.