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Voto recente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) mostra por que regras destinadas a proteger o sistema não podem ser negociadas entre as partes — e como sua circunvenção pode produzir consequências administrativas e, inclusive, penais. Destaque: R$ 3, 3 milhões.

A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de exigências burocráticas sem nexo causal com a ocorrência viola as regras de proteção ao consum

Olá, galera!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: infração continuada para fins de ICMS para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. De forma abrangente, iremos trat

E se as multas de trânsito fossem válidas só com fotos das infrações cometidas junto? É o que propõe o Projeto de Lei 544/26, que obriga a inclusão de fotos da infração nas notificações de multas enviadas aos motoristas. O texto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro ao determinar que as p

O excesso de velocidade segue como a infração de trânsito mais recorrente nas estradas brasileiras em 2026. Entre janeiro e maio, foram mais de 19 milhões de registros, número que coloca essa conduta muito à frente das demais infrações. A cada minuto, cerca de 88 motoristas são autuados por dirigir acima do limite permitido. Os dados foram divulgados pelo Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renain

Se você é um dos críticos da popular “indústria da multa” que muitos dizem existir no Brasil, imagine como se sentiria se recebesse uma notificação em casa por ter sido flagrado comendo um lanchinho ao volante e, por isso, penalizado por ter cometido uma infração de trânsito? Pode parecer piada, mas essa é uma lei vigente e passível de multa de até 200 euros na Espanha

Transporte de cargas, caminhões, Paraná Reprodução/RPC A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou R$ 932,4 mil em multas a empresas pelo descumprimento do piso mínimo do frete em 2026. Ao todo, a agência emitiu 270,4 mil autos de infração. 🚚Em 2018, quando foi instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, após paralisação nacional de caminhoneiros, a agência aplicou R$ 69 mil reais em multas durante todo o ano, em 31 auto

Prevista no Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração grave, sujeita à multa de R$ 195,23 mais a adição de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a lei que penaliza a ação de não ativar a Zona Azul ao estacionar em áreas que requerem essa condição pode ser alterada em breve. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o texto do deputado Zé Trovão (PL-SC), substitutivo ao Projeto de Lei 2816/25 e ao apensado PL 2857/25. A deci