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Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao prazo decadencial do direito. Esse foi o entendimento utilizado

A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de exigências burocráticas sem nexo causal com a ocorrência viola as regras de proteção ao consum

Após anos parado, condomínio de apartamentos de alta renda no Itaim consegue alvará. O caso evidencia perigos que cercam investimentos em imóveis ainda em construção e a importância da devido diligência.

Anvisa proíbe azeite San Oliveto e doces Fatti a Mano após identificar problemas de origem, fabricação e falta de regularização O post Alerta da Anvisa: azeite e doces têm comercialização proibida apareceu primeiro em Olhar Digital.

Prorrogação dada por MPF e DPU estende impasse sobre regularização ambiental e consulta indígena na construção do mega data center no Ceará O post Data center do TikTok: consórcio ganha tempo para responder sobre impacto ambiental apareceu primeiro em Olhar Digital.