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2 resultados carregados para "tema 987"
STF faz veto em Marco Civil, mas faltam definições de marketplace
STF faz veto em Marco Civil, mas faltam definições de marketplace
Ao declarar a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento dos RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533), concluído em junho de 2025 e consolidado nos embargos de declaração julgados em junho de 2026, o Supremo Tribuna
Admin Recifes 10/08/2026 288
STF derruba escudo das plataformas digitais e redefine responsabilidade por conteúdo
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Decisão histórica do Supremo no Tema 987 encerra a chamada 'cláusula de imunidade' do Marco Civil e obriga redes sociais a responder por danos antes mesmo de ordem judicial.
Admin Recifes 24/06/2026 156