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Anac publica regra que garante assentos para menores de 16 anos ao lado de responsáveis
Empresas aéreas poderão ser multadas caso cobrem pela marcação de assentos de passageiros menores de 16 anos que, por regra, podem viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional.
A decisão foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma decisão judicial.
A regra, em vigor desde 2023, garante que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam acomodados em assentos contíguos