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O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que o critério para apuração de haveres, em caso de dissolução societária, é o balanço de determinação. Entretanto, essa metodologia não aparece em nenhum livro de avaliação, tampouco é utilizada em laudos de avaliação no mercad

O ajuizamento da ação de insolvência civil não depende da prévia desistência da execução individual pelo credor, a qual deve permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado de insolvabilidade do devedor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que neg

A concessão de crédito consignado a pessoa vulnerável, sem a participação de seu representante legal, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do

O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores em razão do princípio da saisine. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Just

Interessados no concurso PC AL 2026 podem garantir sua inscrição pelo site do Cebraspe Estão abertas as inscrições do concurso PC AL (Polícia Civil do Estado de Alagoas)! Os interessados podem se candidatar até o dia 11 de setembro. Conforme o edital, a taxa de inscrição foi dete

Cadernos de Reta Final de questões anteriores para o concurso PC PR 2026: resolva questões sobre o conteúdo do edital da Polícia Civil do Paraná e eleve sua preparação a outro patamar. Olá, Estrategista! O novo concurso PC PR oferece oportunidades em cadastro de reserva para os c

Novo concurso PC PI oferece vagas de nível superior e salários de até R$ 20,6 mil! Foi divulgado o resultado preliminar da avaliação psicológica do concurso PC PI (Polícia Civil do Estado do Piauí). As notas da prova objetiva já haviam sido publicadas. São ofertadas 200 vagas ime

Inscrições para o Concurso PC MA podem ser realizadas até 24 de agosto; confira neste artigo as principais atribuições de um Oficial Investigador! Sob organização do Cebraspe, estão abertas as inscrições para o novo Concurso PC MA (Polícia Civil do Estado do Maranhão. As candidat

A Polícia Civil do Estado de Alagoas oferece 300 vagas em seu novo concurso PC AL, para os cargos de Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil, de nível superior. Com provas previstas em 6 de dezembro, é fundamental que você treine as questões para o grande dia. Afinal,

Estão abertas as inscrições do Concurso PC BA 2026; são ofertadas 750 vagas para Escrivão, Investigador e Delegado! O novo Concurso PC BA (Polícia Civil do Estado da Bahia) teve seu aguardado edital publicado para provimento de 750 vagas. As oportunidades são de nível superior, d

Foram publicados dois novos editais de concurso público para a Prefeitura de Paracatu, em Minas Gerais, com mais de 300 vagas. Um edital oferta 40 vagas para Guarda Civil Municipal, já o edital 2 oferta 272 vagas para diversos cargos de níveis alfabetizado, fundamental, médio, té

Fala, pessoal, tudo bem? O nosso tema de hoje é ausência e sucessão. A ausência consiste no desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem deixar notícias e representante para administrar seus bens. Nesses casos, surge a necessidade de se nomear um curador dos bens do desapa