Concurso Polícia Penal MG: resultados publicados. Veja!
Edital do concurso Polícia Penal MG 2025 na SEJUSP-MG oferta salário inicial de R$ 5,3 mil!. Destaque: 50%, 13%, 60%.
Notícias
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Lebanon parliament votes to end death penalty, 1st in Middle East to do so
Death sentences will be replaced with life imprisonment with aggravated hard labour.
Women's football shouldn't be penalised by Uefa boycott - Nandy
Culture Secretary Lisa Nandy says women's footballers should not be "penalised" by a potential boycott of next month's Under-20 Women's World Cup.
Lebanon parliament votes to abolish death penalty
The new law - which next goes to the cabinet for approval - would make Lebanon the first country in the Middle East to end capital punishment.
🔴 Lebanon becomes first Middle Eastern country to abolish death penalty
🔴 Lebanon becomes first Middle Eastern country to abolish death penalty.
STJ julga se pedir boicote de empresas de judeus dá justa causa para ação penal
Está nas mãos da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definir se o incentivo ao boicote de empresas de judeus, feito em alusão às guerras de Israel no Oriente Médio, dá justa causa para ação penal por incitar a discriminação religiosa. O tema está em julgamento, com divergênc
Falha de plano de saúde renova multa diária e garante cobrança
Como o dever de um plano de saúde de fornecer o tratamento é contínuo, cada falha da empresa gera nova dívida. Isso garante ao paciente que ele não perca o direito de cobrar as multas em pedidos anteriores. Assim, a penalidade por dia de atraso conta enquanto a ordem do tribunal
Correção de vício deve ocorrer antes da decadência do direito de mover a queixa
Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao prazo decadencial do direito. Esse foi o entendimento utilizado
Viabilidade do acordo de não persecução penal na queixa-crime
Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do artigo 28-A, acrescentou ao nosso Sistema de Justiça Criminal mais um modelo dentro dos negócios jurídicos processuais inseridos n
Violência doméstica afasta omissão da mãe por abuso de padrasto a criança
A responsabilização penal de uma mãe por omissão em crimes sexuais contra filho menor exige a efetiva possibilidade de agir contra o abuso. Um cenário de violência doméstica e coação moral contra a mulher afasta sua culpabilidade. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara Criminal do
Juiz não pode anular ANPP já homologado se condições são cumpridas
Uma vez homologado, o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui ato jurídico perfeito, e sua rescisão depende do efetivo descumprimento das obrigações pactuadas. Assim, não cabe ao magistrado anular a homologação de ofício por mera reavaliação posterior sobre a suficiência
STF e luta antimanicomial: Resolução CNJ nº 487, Tema 698 e limites do consequencialismo a
Ao lado da atual discussão sobre a redução da maioridade penal, poucos debates jurídicos são tão relevantes na atualidade quanto a implementação da política antimanicomial no sistema de Justiça Criminal. Em ambos os casos, a pergunta que se impõe é essencialmente a mesma: como um