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Uma vez homologado, o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui ato jurídico perfeito, e sua rescisão depende do efetivo descumprimento das obrigações pactuadas. Assim, não cabe ao magistrado anular a homologação de ofício por mera reavaliação posterior sobre a suficiência

O encerramento do vínculo com um plano de saúde não afasta a obrigação da operadora de cumprir os procedimentos já determinados pela Justiça. A rescisão desses contratos tem efeitos meramente prospectivos, ou seja, não retroage para encargos anteriores. Com esse entendimento, a j

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a examinar uma das questões mais delicadas e controvertidas do direito do trabalho atual: se é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregador deixa de recolher reiteradamente o Fundo de Garantia

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento do Plenário na última sexta-feira (7/8), limitar a competência da Justiça do Trabalho para ações contra a Caixa Econômica Federal que pedem liberação de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme decidid

Entenda se é hora de vender as cotas ou se há uma oportunidade, segundo os analistas da Empiricus Research e da EQI Research The post Risco GPA bate à porta do BRCO11: FII anuncia rescisão de contrato de locação; confira os impactos no bolso dos cotistas appeared first on Seu Dinheiro.

Os dois zagueiros pediram desligamento do clube e tiveram os contratos rescindidos sem entraves. Fabiano deixa a equipe após 116 partidas e título estadual.