STF valida Moratória da Soja e extingue ações em tribunais e no Cade
Redução ou retirada de incentivos fiscais das empresas deve respeitar os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal. Destaque: 20%, R$ 2, R$ 20.
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Campanhas de Lula e Caiado divergem sobre regulação da IA
Representantes defendem incentivos fiscais para atrair infraestrutura digital ao país, mas discordam sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial. Destaque: 7%, 45%, 73%.
STF mantém lei de MT que corta benefícios de empresas que aderem à Moratória da Soja; entenda decisão
Mato Grosso exportou 24 milhões de toneladas de soja no primeiro semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), manter a validade de uma lei de Mato Grosso que impede a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que participam de a
STF valida moratória da soja e mantém leis que restringem benefícios fiscais a empresas
Lei do Mato Groso pode enfranquecer moratória da soja na Amazônia O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (12) a moratória da soja, acordo entre as empresas do setor e que proíbe a aquisição do grão cultivado de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008.
STF valida leis estaduais sobre moratória da soja e extingue ações contra o acordo
Corte manteve regras que retiram benefícios fiscais de tradings signatárias e declarou a moratória compatível com a Constituição.
STF valida leis estaduais que retiram benefícios fiscais de empresas que aderem à Moratória da Soja
Foto: PixabayDecisão mantém em vigor regras de Mato Grosso e Rondônia que restringem incentivos a participantes do acordo
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Negócios
Relatora amplia projeto sobre combustíveis e inclui gastos fora do teto e benefícios a fertilizantes e minerais críticos
A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) incluiu benefícios fiscais para outros setores, como o de minerais críticos e a produção de fertilizantes em seu parecer para o projeto que permite o uso de receita extra de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. Destaque:
Dedutibilidade de multas regulatórias no Carf
Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos por pessoas jurídicas a título de multas regulatórias ou
O que há de novo sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais?
O instituto da prescrição intercorrente é bastante conhecido de todos. Qual novidade agora se apresenta? A prescrição tributária é regulada pelo CTN (artigo 174), sendo a intercorrente regida pela Lei de Execuções Fiscais (artigo 40). Recentemente, o STF fixou no tema 390 em Repe
Ajuste posterior não é fato novo: o limite do Carf na revisão do ágio
A discussão submetida ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a possibilidade de um ajuste realizado na contabilidade da sociedade investida repercutir no cálculo do ágio está longe de representar uma controvérsia meramente contábil. O julgamento envolve a pró
Novo capítulo para remessas à Zona Franca de Manaus
Em maio de 2026, a Receita Federal esclareceu, por meio da Nota Cosit nº 141/2026, no sistema Receita Soluciona a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que a Lei Complementar nº 224/25, responsável por diminuir os benefícios fiscais, deve ser aplicada nas remessas d
Devedor contumaz fora do Carf gera críticas e deve deslocar discussões para a Justiça
No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem