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Após o trânsito em julgado de uma reclamação trabalhista, que põe fim à fase de conhecimento, o rito processual comum adotado no processo do trabalho é, ordinariamente, o início da execução, visando a satisfação do crédito pelo devedor. Em determinados casos, quando infrutífera a

A fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico. O terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue sujeito à constrição para satisfação do crédito objeto da execução. Com esse entendimento unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dec

No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem

O ajuizamento da ação de insolvência civil não depende da prévia desistência da execução individual pelo credor, a qual deve permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado de insolvabilidade do devedor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que neg

A Receita Federal informou nesta terça-feira (28) que subiu para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, ou seja, aquelas que deixam de pagar tributos de forma planejada e recorrente para obter vantagem competitiva e driblar a legislação tributária. A classificação foi criada para identificar empresas que fazem do não pagamento de impostos uma estratégia de negócio. 🔎O objetivo da lista é combater a inadimplência tributária considerada substancial, reit

O governo federal lançou nesta segunda-feira (29) o chamado Desenrola Adimplentes, programa voltado para a população que ainda não está com dívidas bancárias vencidas, mas que paga juros mais elevados em seus financiamentos. De acordo com o governo, o foco são trabalhadores informais e, também, estudantes com crédito do Fies empreendedores. "Beneficiários do Desenrola Adimplentes e FIES Empreendedor aceitarão como contrapartida o bloqueio do CPF em plataformas de apostas por 6 mes

A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta semana a primeira lista dos chamados devedores contumazes em sua página na internet, ou seja, relativa a contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e recorrente a fim de driblar legislações tributárias. Essa lista inicial, entretanto, contém apenas duas empresas: Menendez Amerino e Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos, do setor fumageiro. O Fisco informou que novas empresas serão ag

Alteração de sono, crises de ansiedade e estresse são manifestações mais comuns entre devedores