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A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Destaque: R$ 5, R$ 30, R$ 40.

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90 dias úteis para pagamento da indenização (REsp nº 2.188.764, Rel.

Ação na Justiça de MG pede que plataforma pague indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos. Destaque: R$ 300, 300 milhões.

Usar o carro em campanhas políticas sem avisar à seguradora pode causar a recusa de indenização em caso de acidente ou furto

Condenado pelo assassinato de Eliza Samudio, ocorrido em 2010, Bruno Fernandes, mais conhecido como "goleiro Bruno", está processando a Band. Ele pede uma indenização de R$ 4 milhões devido a uma série de reportagens exibidas desde 2022 no programa Melhor da Tarde, pelo qual diz

Supermercado Novo Atacarejo em São Lourenço da Mata, no Grande Recife Reprodução/Google Street View O supermercado Novo Atacarejo foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que urinou nas calças durante o expediente. Segundo a denúncia, a mu

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da internet relacionados a um vídeo gravado durante um chá revelação, que expôs uma traição e ganhou

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o andamento da ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do seu pai em um acidente de trabalho. No entendimento do colegiado, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titu

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do Google Brasil a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a um homem que teve sua conta de e-mail invadida por criminosos. O colegiado entendeu que houve falha na segurança do serviço, o que

O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente