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The states claim the new levies are a pretext to re-impose tariffs that were ruled illegal by the US Supreme Court. O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Cultura.

Move is retaliation for Lula’s government refusal to approve Trump’s nominee for ambassador in BrasíliaDonald Trump’s administration has revoked the visa of Brazil’s ambassador to the US in a sharp escalation of a diplomatic feud with the country’s president, Luiz Inácio Lula da

The Trump administration has sought to weaken the leadership of high-profile Mexican cartels by increasing the bounties.

O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (Parr), instituído com fundamento no artigo 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, e regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Portaria PGFN nº 948/2017, com

A comprovação de irregularidade ou ilegalidade é insuficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo necessária a constatação de dolo específico — isto é, a intenção consciente de praticar o ato com a finalidade ilícita —, conforme a Lei 14.230/21. Com esse

A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da proteção da confiança legítima ou da observância dos precedentes. Depende também da qualidade das normas produzidas pelo Estad

No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do município de Guarujá (SP) e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma Kombi. Apreendido por polic

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade pelo prazo de 60 dias aos desembargadores federais Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo administrat

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. O tema está em debate e

“Ali vivo um misto de sensações, um lugar meu onde posso sentir todas as fases da vida juntas” O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.

A responsabilidade criminal de controladores e administradores de prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) é o tema da live promovida pela ABToken no dia 6 de agosto, quinta-feira, às 18h. O debate reúne a advogada criminalista Marina Brecht, fundadora do Brecht & Ribei